Operadoras de telecomunicações defenderam a venda de pacotes de internet fixa com franquias sob o argumento de que a maioria, mais de 90% dos usuários, já utiliza menos do que os pacotes ofereceriam. As empresas informaram, ainda, que já praticam a venda com franquias. Representantes de órgãos de defesa do consumidor, porém, afirmaram que a tendência na maioria dos países é de internet ilimitada. O debate aconteceu durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quinta-feira (12/5/16).
A polêmica começou quando a operadora Vivo anunciou que, a partir de fevereiro deste ano, todos os seus contratos teriam franquias limitadas de dados, o que já era praticado pelas operadoras, com a diferença que existiam pacotes de franquias ilimitadas disponíveis. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicialmente se posicionou favoravelmente à medida, desde que fossem cumpridos alguns requisitos sobre a disponibilidade de informações sobre o uso das franquias. Entretanto, as reclamações fizeram com que a agência recuasse da decisão e o assunto está atualmente em análise pelo conselho diretor, órgão máximo da instituição.
O gerente de relações institucionais da Vivo, Eduardo Macedo, afirmou que o modelo será benéfico para os clientes, que pagarão exatamente o que consumirem, e não a média, que faz com que alguns que consomem menos sejam punidos, conforme explicou. Eduardo ressaltou que 2% de seus clientes ocupam 22% da sua rede e defendeu um “modelo livre de negócio”.
O vice-presidente da Associação dos Provedores de Internet e Telecomunicações, Breno Vale, destacou que os pequenos provedores só podem sobreviver com sistema de franquias. De acordo com ele, são cerca de 2.300 franquias que prestam serviço especialmente em pequenos municípios e áreas rurais, atendendo a cerca de 2 milhões de pessoas. Para Breno, que disse que apenas 5% dos seus consumidores ultrapassam o que foi contratado, fica impossível concorrer com as grandes empresas sem limitar as franquias.
“O serviço banda larga já possui limite informado nos contratos, mas a Oi hoje não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação”, declarou o gerente de relações institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges. Marcos reiterou que 89% dos clientes consomem menos do que o limite acordado. “Os recursos são finitos e a demanda pelo serviço mais do que triplicou nos últimos seis anos”, disse. Lembrou, ainda, que o preço praticado na venda da banda larga no Brasil saiu de R$ 29,40 em 2010 para R$ 8,67 em 2014.
O diretor jurídico de Apoio às Operações da Claro, Antônio Roberto Salles Baptista, concordou com o posicionamento do colega e disse que a maioria dos seus clientes nem mesmo percebe que existem franquias nos contratos porque nunca atingem o limite. Ele alertou que a empresa não corta o serviço, apenas reduz a velocidade depois do vencimento da franquia e que o cliente consegue acompanhar pelo site ou aplicativo seu consumo de dados.
Órgãos de defesa do consumidor são contrários à medida
A falta de transparência nesses contratos foi o ponto mais criticado pelo coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. “O Código Civil determina que o consumidor tem o direito de saber como usar o produto ou serviço, mas eu só soube recentemente, com essa reportagem, que com uma franquia de 10 gigabytes eu poderia assistir a apenas 15 minutos de Youtube ou, no máximo, 10 horas de Netflix”, disse, mostrando matéria de uma revista de circulação nacional. “Isso não é informado no momento dos acordos, o consumidor nunca sabe o que cada artigo baixado significa em termos de franquia”, completou.
O promotor Rodrigo Filgueira, por sua vez, disse que a estratégia traçada nacionalmente entre os Ministérios Públicos foi de focar a atuação em apenas um processo, que atualmente corre no Distrito Federal. Rodrigo explicou que, quando houve questionamentos sobre a legalidade de se limitar as franquias da internet móvel, várias ações civis públicas foram iniciadas, com argumentações diferentes, e isso foi considerado prejudicial. Para ele, o principal problema é a falta de informação e de discussão da nova proposta. Ele lembrou, ainda, que o Marco Civil da Internet elevou a banda larga à categoria de serviço essencial, determinando que o corte da internet só pode ser feito mediante o não pagamento do serviço.
A falta de qualidade dos serviços hoje prestados foi ressaltada pela advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Lívia Coelho. Ela citou um estudo feito em 2015, que demonstrou que, em mais de 70% dos casos, a velocidade recebida pelos clientes é menor do que a contratada. Lívia lembrou, ainda, um ranking que posiciona o Brasil no 89º lugar em termos de velocidade, atrás de países em conflito, como a Líbia e o Iraque.
Legislação pode ser contraditória
O gerente regional da Anatel em Minas Gerais, Hermann Bergmann, defendeu que é preciso conhecer a lei para que o debate não seja superficial. Ele recordou que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia é de 2013 e, portanto, anterior ao Marco Civil da Internet, de 2014. O regulamento prevê, em seu artigo 63, a possibilidade de franquia limitada, como apontou Bergmann. “Se é incompatível com o Marco Civil, o conselho diretor da Anatel está avaliando, mas é importante lembrar que não é a agência que estabelece as regras, é o Parlamento”, disse.
Os parlamentares se posicionaram contrários à limitação da internet. “A Anatel deveria defender os interesses dos consumidores, mas tem frequentemente se desviado do seu papel”, disse o deputado Elismar Prado (sem partido), presidente da comissão, que chamou a possível limitação de “retrocesso”.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), por sua vez, disse que as empresas de telecomunicações têm buscado vantagens indevidas e lesado os consumidores. “A Anatel tem sido conivente com os erros das empresas”, afirmou. O deputado Douglas Melo (PMDB) também acredita que os clientes serão prejudicados.
