Legislação, jurisprudência, súmulas, pareceres jurídicos, projetos de lei, propostas de emenda constitucional, teses e dissertações que envolvam questões relativas à igualdade racial serão disponibilizados na Plataforma JurisRaciaI. A ferramenta de acesso público e gratuito será viabilizada com orçamentos do Ministério da Igualdade Racial e a Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com a portaria interministerial, assinada na última terça-feira (21) e publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, a nova ferramenta tem como objetivo facilitar o acesso aos documentos jurídicos que possam contribuir com o enfrentamento do racismo e para promoção da igualdade racial. Será também um conjunto de dados para estimular a formação de cidadãos e servidores públicos sobre o tema.
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A implementação da plataforma será viabilizada por acordos de cooperação técnica entre Executivo, Legislativo e Judiciário, nas diferentes esferas, além de parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, de notável saber jurídico na temática racial. O planejamento e construção da ferramenta serão acompanhados pelo Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial, regulamentado e instituído por novos atos do ministério.
A pasta também será responsável pela atualização dos dados e, em parceria com a AGU, realizarão a divulgação da ferramenta e as ações de formação e educação sobre a Plataforma JurisRaciaI. Já as ações de articulação entre os poderes ficarão a cargo da AGU.
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