O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, voltou a criticar a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia nos planos de banda larga fixa. “A Anatel dever pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, e não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia”, disse em entrevista coletiva concedida na sede da OAB-RS, na capital gaúcha.
Na terça-feira, 19, a OAB encaminhou ofício para a Anatel em que solicita que a agência altere sua resolução n.º 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma abre a possibilidade de as operadoras adotarem a franquia – o que, na prática, mudaria a forma de consumo da internet em casa, que hoje é ilimitada. A resolução propõe que as operadoras possam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. A OAB formou uma comissão de advogados para estudar o assunto.
“A posição jurídica da OAB é de absoluta contrariedade às resoluções da Anatel, pois estamos diante de uma situação absurda. É um verdadeiro desrespeito com os consumidores e vamos levar esse debate para as 27 seccionais do País”, garantiu Lamachia. Ele reiterou que vai aguardar um posicionamento da Anatel para os próximos 15 dias. “Caso não ocorra uma reconsideração por parte da entidade, vamos entrar com uma ação judicial.”
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Lamachia também informou que na próxima semana ocorrerá uma reunião, em Brasília, com os Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do consumidor – algumas já acionaram a Justiça por conta da possibilidade da adoção das franquias na banda larga fixa. Hoje, o modelo é amplamente adotado no Brasil em planos de banda larga móvel 3G e 4G.
“É um processo que prejudica a educação e o desenvolvimento do País. Ao invés de a agência estar cumprindo o seu papel de estimular o desenvolvimento de infraestrutura do País, está tomando medidas de retrocesso”, finalizou o presidente da OAB.
